Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 153 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária (10ª Sessão Ordinária)
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PROJETO DE LEI nº 153 de 2026
Altera a Lei no. 76/2021, de 29 de junho de 2021 e dá outras providências.
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