Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 150 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária (1ª Sessão Ordinária)
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PROJETO DE LEI nº 150 de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para inclusão da Fonte de Recursos 546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Escola em Tempo Integral (ETI) e suas dotações, e dá outras providências.
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